Legislação federal
Leis trabalhistas na íntegra
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18 leis encontradas
Del5452compilado — CLT
Del5452compilado Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943 Vigência (Vide Decreto-Lei nº 127, de 1967) Regulamento (Vide Medida Provisória nº 1.109, de 2022) (Vide Medida Provisória nº 1.170, de 2023) Produção de efeitos Vide Lei nº 15.371, de 2026
Lcp 150 — Lei do Trabalho Doméstico
Lcp 150 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 150, DE 1º DE JUNHO DE 2015 Mensagem de veto (Vide Medida Provisória nº 1.046, de 2021) (Vide Medida Provisória nº 1.045, de 2021) (Vide Medida Provisória nº 1.109, de 2022) Dispõe sobre o contrato de trabalho doméstico; a
Lei 0605 — Lei do Repouso Semanal Remunerado
L0605 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 605, DE 5 DE JANEIRO DE 1949. Regulamento Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Desc
Lei 10101 — Lei da Participação nos Lucros e Resultados (PLR)
L10101compilado Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o 10.101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2000. Conversão da MPv nº 1.982-77, de 2000 Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências. Faço saber que o PRESIDENTE DA REPÚBLICA adot
Lei 11788 — Lei do Estágio
L11788 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.788, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n o 5.452, de 1 o de maio de 1943, e a Lei n o 9.394, de 20 de d
Lei 12506/2011 — Lei do Aviso Prévio Proporcional
L12506 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 12.506, DE 11 DE OUTUBRO DE 2011. Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências. A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo
Lei 14457/2022 — Programa Emprega + Mulheres
L14457 Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.457, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022 Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória nº 1.116, de 2022 (Promulgação partes vetadas) Institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo D
Lei 14611 — Lei da Igualdade Salarial
L14611 Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos LEI Nº 14.611 DE 3 DE JULHO DE 2023 Regulamento Dispõe sobre a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio
Lei 15371 — Nova Licença Paternidade
L15371 Presidência da República Casa Civil Secretaria Especial para Assuntos Jurídicos LEI Nº 15.371, DE 31 DE MARÇO DE 2026 Vigência Dispõe sobre a licença-paternidade; institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1
Lei 4090 — Institui a Gratificação de Natal (Décimo Terceiro)
L4090 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o 4.090, DE 13 DE JULHO DE 1962. Regulamento Regulamento Novo Regulamento Vide Lei nº 4.749, de 1965 Vide Decreto-lei nº 2.355, de 1987 Vide Lei nº 7.855, de 1989 (Vide Lei complementar nº 150, de 2015) Institui a Gratificação de Natal pa
Lei 4749 — Pagamento da Gratificação Natalina (Décimo Terceiro)
L4749 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o 4.749, DE 12 DE AGOSTO DE 1965. Mensagem de veto (Vide Lei complementar nº 150, de 2015) Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA : Faço saber que o Congresso
Lei 6019 — Lei do Trabalho Temporário/Terceirização
L6019compilado Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o 6.019, DE 3 DE JANEIRO DE 1974. Vigência Regulamento (V ide Lei nº 7.855, de 1989) (Vide Medida Provisória nº 927, de 2020) (Vide Medida Provisória nº 1.046, de 2021) (Vide Medida Provisória nº 1.109, de 2022) (Vide Lei nº 14.4
Lei 7064 — Contratados ou Transferidos para o exterior
L7064 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o 7.064, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1982. Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA :Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei
Lei 7418 — Lei do Vale-Transporte
L7418compilado Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI N o 7.418, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1985. Regulamento (Vide Decreto-Lei nº 2.296, de 1986) (Vide Decreto-Lei nº 2.397, de 1987) (Vide Decreto-lei nº 2,433, de 1988) (Vide Lei nº 7.855, de 1989) (Vide Medida Provisória nº 280, de 2006)
Lei 7783 — Lei de Greve
L7783 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 7.783, DE 28 DE JUNHO DE 1989. Conversão da Medida Provisória nº 59, de 1989 Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras provi
Lei 7998 — Lei do Seguro-Desemprego
L7998compilado Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990. Mensagem de veto (Vide Lei Complementar nº 214, de 2025) Produção de efeitos Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras
Lei 8036 — Lei do FGTS
L8036compilada Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990. Conversão da Medida Provisória nº 177/90 Mensagem de veto (Vide Decreto nº 99.684, de 1990) (Vide Lei nº 9.012, de 1995) (Vide Lei complementar nº 150, de 2015) (Vide Medida Provisória nº 1.045, de
Lei 9029 — Lei da Dispensa Discriminatória
L9029 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.029, DE 13 DE ABRIL DE 1995. Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho, e dá outras providências. O PRES