Guia da demissão

1. Dispensa sem justa causa

É a forma mais comum de encerramento do contrato: o empregador decide desligar o empregado sem que este tenha cometido nenhuma falta grave. O empregado tem direito ao conjunto completo de verbas rescisórias.

Aviso prévio

Quem escolhe o tipo de aviso prévio é o empregador. Ele pode optar por:

• Aviso prévio trabalhado: o empregado continua trabalhando durante o período do aviso. Nesse caso, o empregado pode escolher entre folgar 7 dias corridos no fim do aviso ou trabalhar 2 horas a menos por dia (art. 488, parágrafo único, CLT).
• Aviso prévio indenizado: o empregado é dispensado de trabalhar e recebe o valor correspondente ao período em dinheiro.

Aviso prévio proporcional

A Lei 12.506/2011 acrescenta 3 dias por ano completo de serviço na mesma empresa, limitado a 60 dias adicionais (total máximo de 90 dias). Segundo a Nota Técnica 184/2012 do MPT, a proporcionalidade só se aplica em favor do empregado e apenas no aviso prévio indenizado — nunca no aviso trabalhado (o empregado não é obrigado a trabalhar até 90 dias) e nunca contra o empregado no pedido de demissão.

Verbas rescisórias devidas

• Saldo de salário: valor proporcional aos dias trabalhados no mês da demissão.
• Aviso prévio (trabalhado ou indenizado), com a proporcionalidade da Lei 12.506/2011 quando indenizado.
• 13º salário proporcional: 1/12 por mês trabalhado no ano (fração igual ou superior a 15 dias conta como mês inteiro). No aviso prévio indenizado, o período do aviso também integra a contagem.
• Férias vencidas (se houver período aquisitivo completo não gozado) + 1/3 constitucional.
• Férias proporcionais + 1/3 constitucional, contando o período do aviso indenizado.
• FGTS do mês + FGTS incidente sobre o aviso prévio indenizado, 13º e demais verbas de natureza salarial.
• Multa de 40% do FGTS: incide sobre todo o saldo do FGTS depositado durante o contrato. Importante: a multa de 40% é devida mesmo que o empregado seja optante do saque-aniversário — ela não se confunde com o direito ao saque.
• Saque do FGTS: apenas quem é optante do saque-rescisão consegue sacar todo o FGTS na dispensa sem justa causa. Quem escolheu o saque-aniversário recebe a multa de 40%, mas não saca o saldo imediatamente — só as parcelas do mês de aniversário.
• Guias para seguro-desemprego (se cumpridos os requisitos legais).

2. Pedido de demissão

É a escolha do empregado de encerrar o contrato. Nesse caso, o empregado não recebe multa de 40% do FGTS, não saca o FGTS e não tem direito ao seguro-desemprego.

Aviso prévio

No pedido de demissão, o aviso prévio de 30 dias é uma obrigação do empregado, que deve continuar trabalhando por esse período. O empregador pode dispensar o cumprimento do aviso. Se o empregado quiser sair no mesmo dia sem essa dispensa, o empregador pode descontar o valor correspondente ao aviso do saldo a receber.

Muitas Convenções Coletivas (CCT) e Acordos Coletivos (ACT) preveem cláusula de dispensa do aviso quando o empregado comprova um novo emprego. Vale a pena consultar a norma da sua categoria antes de sair.

Carta de pedido de demissão

A carta não é obrigatória por lei, mas é altamente recomendável — ela documenta a data em que o empregado avisou o empregador, evita mal-entendidos e agiliza a homologação. Veja nosso conteúdo completo sobre carta de demissão ou use nosso gerador de carta de demissão para preencher e imprimir em segundos.

Verbas rescisórias devidas

• Saldo de salário dos dias trabalhados no mês.
• 13º salário proporcional (1/12 por mês trabalhado no ano).
• Férias vencidas + 1/3, se houver.
• Férias proporcionais + 1/3.
• Salário-família, se aplicável, no mês da rescisão.
• Sem multa de 40%, sem saque do FGTS e sem seguro-desemprego.

3. Dispensa por justa causa

É a punição mais grave para o empregado: o contrato é encerrado por falta grave prevista no art. 482 da CLT (improbidade, abandono de emprego, indisciplina, desídia, embriaguez em serviço, violação de segredo, ato lesivo à honra, entre outras). Para ser válida, a justa causa exige prova robusta, imediatidade (aplicação logo após a falta) e proporcionalidade.

Verbas rescisórias devidas

• Saldo de salário dos dias trabalhados.
• Férias vencidas + 1/3, se houver período aquisitivo completo não gozado.
• Sem aviso prévio, sem 13º proporcional, sem férias proporcionais (regra tradicional), sem multa de 40%, sem saque do FGTS e sem seguro-desemprego.

4. Rescisão indireta (a “justa causa do empregador”)

Prevista no art. 483 da CLT, ocorre quando o empregador comete falta grave contra o empregado: exigir serviços além das forças, tratar com rigor excessivo, expor a risco manifesto de mal considerável, descumprir obrigações do contrato (como não pagar salário, não recolher FGTS, atrasos reiterados), ofender a honra, agredir fisicamente, entre outras. O empregado pede judicialmente a rescisão e, se acolhida, recebe as mesmas verbas da dispensa sem justa causa.

• Aviso prévio (com proporcionalidade quando indenizado);
• 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais + 1/3;
• FGTS + multa de 40% e liberação para saque;
• Guias do seguro-desemprego.

5. Fim do contrato de experiência

O contrato de experiência é por prazo determinado (até 90 dias). Quando chega ao término no prazo combinado, não há aviso prévio nem multa de 40%: as partes já sabiam a data-fim.

Verbas rescisórias devidas

• Saldo de salário.
• 13º proporcional.
• Férias proporcionais + 1/3.
• Saque do FGTS — o empregado pode sacar o FGTS depositado no período.
• Sem multa de 40%, porque o contrato terminou no prazo previsto (não houve dispensa antecipada sem justa causa).

Se o empregador rescinde antecipadamente o contrato de experiência sem justa causa, passa a dever a indenização do art. 479 da CLT (metade dos salários que seriam devidos até o fim do contrato) — ou, se houver cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão, aplicam-se as regras da dispensa sem justa causa, inclusive multa de 40%.

6. Demissão por acordo (art. 484-A da CLT)

Modalidade criada pela Reforma Trabalhista de 2017. Empregado e empregador combinam formalmente o encerramento do contrato. O empregado abre mão de parte das verbas em troca de sair com direito a sacar parte do FGTS.

Verbas rescisórias devidas

• Saldo de salário.
• Aviso prévio pela metade, se indenizado (o trabalhado é integral).
• 13º proporcional integral.
• Férias vencidas + 1/3 integrais e férias proporcionais + 1/3 integrais.
• Multa de 20% do FGTS (metade da multa da dispensa sem justa causa).
• Saque de até 80% do FGTS depositado.
• Não gera direito ao seguro-desemprego.

7. Prazo para pagamento das verbas

Em qualquer modalidade de rescisão, o empregador tem 10 dias corridos a contar do término do contrato para pagar todas as verbas (art. 477, §6º, da CLT). O descumprimento gera a multa do art. 477, §8º, equivalente a um salário do empregado, em favor do trabalhador.

Para saber a data exata do vencimento no seu caso, use nosso contador de prazo para pagamento da rescisão.

8. As verbas rescisórias não podem ser parceladas

As verbas rescisórias têm natureza alimentar e devem ser pagas de uma só vez, dentro do prazo de 10 dias. Não existe base legal para parcelamento pelo empregador — mesmo com concordância do empregado, o parcelamento não afasta a multa do art. 477, §8º da CLT. Se o pagamento total não ocorreu no prazo, a multa é devida.